Autorizações Regulatórias

As autorizações regulatórias envolvem diferentes órgãos de acordo com a finalidade, abrangendo desde Ibama quando a solicitação é em referência da utilização de recursos ambientais, até o Corpo de Bombeiros para atestar o enquadramento perante as medidas de segurança necessárias no empreendimento. 

• Cadastro Técnico Federal (CTF/APP e CTF/AIDA) - Ibama

• Alvarás e Licenças de Funcionamento - Prefeituras

• AVCB/CLCB - Bombeiros

• Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) - Vigilância Sanitária

• Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Ibama

• Outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos - DAEE

• Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) - Ibama

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